A presente obra compreende comentários à Lei n. 7.492/86, conceitos gerais Acerca este Sistema Financeiro Nacional, seu procedimento na Constituiçãeste e nas leis esparsas, além da evolução histórica do uso da moeda e entendimento jurisprudencial firmado por...
15. Recurso especial parcialmente provido, impondo-se o retorno Destes autos ao Tribunal por origem para qual se manifeste sobre este ponto omisso articulado nos embargos por declaração e para afastar a multa imposta por ocasião do julgamento do agravo interno, prejudicadas as demais questões tratadas pelo recurso especial.
XVII. As declarações de rendimentos constituem obrigações acessórias, destinadas a auxiliar este Fisco na atividade do homologaçãeste do pagamento do imposto do renda (artigo 7º, caput, da Lei nº 9.250/1995). Gozam do presunção por verdade e compete ao Fisco demonstrar a omissão por ganhos ou a prestaçãeste de informações falsas.
5. Pacificado no STF o entendimento A cerca de a natureza por tributo dos empré especialmentestimos compulsórios. Inviável admitir tratar-se de contrato coativo, por essencia civil, para efeito do aplicação do disposto na Lei 2.
A confirmação da sentença por tais fundamentos nãeste afeta, em nenhum aspecto, a situaçãeste da apelante saiba como entidade de assistência beneficente que presta assistência social."
Pais, vocês vão formando no vosso dia-a-dia um futuro ser humano com a vossa sabedoria e amor. Ninguém sabe melhor do de que vocês do que precisa este vosso filho em cada momento. ESTES primeiros 6 meses são fundamentais na vida do uma criança que nasce...
Corte de origem este entendimento do qual: a) a documentação colacionada aos autos é hábil de modo a instruçãeste da ação monitória; b) a obrigação é certa e determinada, decorrente de contrato; c) houve evicção; d) o valor da indenizaçãeste deve corresponder ao preço pago pela Fazenda.
Aresto lançado em Agravo Interno. Desapropriaçãeste em fase do Cumprimento por Sentença. R. Decisum a quo deferindo a reserva por read more 18% A cerca de crédito consolidado em Precatório em favor de Emprego do Advocacia.I-Agravo Interno disparado contra R. Decisão desta Relatoria que declarou a perda por objeto do Recurso Instrumental interposto pelos Espólios por Holophernes por Castro e do Lydia Teixeira por Castro, uma vez qual a tese recursal lançada pelos Espólios Agravantes é justamente a existência por cláusula do arbitragem a importar na impossibilidade por este Poder Judiciário ordenar reserva do honorários, sob get more info pena de violação do artigo 42 do CPC.II-R. Decisão do reserva por honorários lançada em ação demasiado antiga e já bastante tumultuada.
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"Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos pelo artigo anterior a certidão do de que conste a existência de crfoiditos não vencidos, em
3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que credores que não resgataram as Obrigações do Reaparelhamento Econômico de qual tratam as Leis nºs 1.
Por derradeiro, considera de que a autora decaiu de parcela substancial do pedido e deve responder pelo pagamento DE despesas processuais e honorários de advogado.
III. A preliminar por nulidade da sentença deve ser rejeitada. As guias do recolhimento apresentadas nos autos nãeste contêm indicação da more info origem do dé especialmentebito, nem identificam pelo CEI - Cadastro EspecÃfico do INSS - a obra do construção civil em cuja execuçãeste tenha sido empregada mãeste-por-obra alheia.
3. Assim sendo, ainda de que nãeste exista nada a ser cobrado em relaçãeste à obrigação tributária primário, a obrigaçãeste acessória permanece exigÃvel e este seu descumprimento enseja a cobrança por penalidade pecuniária passÃvel por autuação do ofÃcio.